A História do Seguro no Brasil

A História do Seguro no Brasil

1845 – A partir da chegada da família real, em janeiro de 1808, o príncipe regente dom João, atendendo a solicitações de comerciantes da Bahia, autorizou o funcionamento da Cia de Seguros Boa Fé. Ainda nesta época foram autorizadas as atividades da Cia de Seguros Conceito Público, e em 1810, no Rio de Janeiro, o funcionamento da Cia Idenidade. Essas companhias eram reguladas pela Casa de Seguros de Lisboa.

Em 1822 tivemos a independência do Brasil, em 1824 foi promulgada a 1ª Constituição do Brasil. Surge a idéia de previdência privada, sendo inaugurado em 10 de janeiro de 1835 o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado – MONGERAL – proposto pelo então Ministro da Justiça, Barão de Sepetiba, que, pela primeira vez, oferecia planos com características de facultatividade e mutualismo. A Previdência Social só viria a ser instituída através da Lei n° 4.682 (Lei Elói Chaves), de 24 de Janeiro de 1923. Em 1845 nasce a mais antiga seguradora da América Latina, a Argos Fluminense, mais tarde, em 1973, a Chubb – fundada em Nova York em 1882 -compraria a Argos Fluminense.

1850 – Em 1850 foi criado o Código Comercial Brasileiro, Lei n° 556, de 25 de junho de 1850, que foi de fundamental importância para o desenvolvimento do seguro no Brasil pois deixamos de ser regulados pela legislação portuguesa, incentivando assim o aparecimento de inúmeras seguradoras que passaram a operar não só com o seguro marítimo, mas também com o seguro terrestre. A exploração do seguro de vida era proibida expressamente pelo Código Comercial que impedia a sua contratação para homens livres, supondo ser este produto um “jogo imoral”, conseqüentemente apenas permitia a contratação deste seguro para os escravos, classificados àquela época como mercadorias. Em 1855, após anos com uma polêmica entre juristas, sob o fundamento de que o Código Comercial só proibia o seguro de vida quando feito juntamente com o seguro marítimo, foi permitida a contratação do seguro de vida de quem estivesse em terra.

1855 – Foi fundada a Companhia de Seguros Tranqüilidade, no Rio de Janeiro, a primeira seguradora a comercializar seguros de vida.

1873 – Entre 1873 e 1896 tivemos a chamada “Grande Depressão Inglesa”, que significou uma transição da fase capitalista onde houve um declínio da hegemonia britânica, e o surgimento de Alemanha e EUA como potências industriais. Conseqüentemente, o mercado segurador brasileiro se ressentiu da escassez dos investimentos, uma vez que 28 das 49 companhias existentes eram inglesas, percebendo um período de estagnação. Na década seguinte haveria crescimento de investimentos de companhias alemães e americanas. Em 1885 iniciou suas operações no país a New York Life Insurance Co (NYLIC).

1889 – Proclamação da República. Havia àquela época uma preocupação com a evasão de divisas do país em relação à atividade seguradora. Especialmente no setor de seguros de vida, dominado pelas companhias americanas, pois tratavam-se de operações de longa duração, e que exigia um maior cuidado com a constituição de suas reservas, visando a dar maior proteção aos segurados no que diz respeito ao cumprimento do contrato. O senador pelo Estado da Bahia, Dr. Virgílio Damásio, que era médico, foi um dos autores do projeto de lei nº 294 visando esta regulamentação em setembro de 1894.

1895 – A seguradora NYLIC contrária à regulamentação que exigia a aplicação de suas reservas no país decidiu que suas apólices seriam emitidas em dólar-ouro, suspendendo a emissão das apólices em outras moedas. Nessa ocasião, o então diretor-geral da companhia para a América Latina, Sr. Joaquím Sanchez de Larragoiti, decide se desligar da empresa e fundar em 1895 sua própria companhia de seguros brasileira a Sul América.

1901 – Foi nessa conjuntura tensa que, em 1901, o então presidente da república Campos Salles, e seu ministro da Fazenda, Joaquim Murtinho, tomou a decisão de intervir mais decididamente no mercado criando o Regulamento Murtinho (Decreto nº 4.270). Que entre outras medidas exigia a separação entre as reservas e contabilidade dos ramos vida e elementares, os valores de prêmios e indenizações deveriam ser em moeda nacional, e a capacidade de retenção deveria obedecer ao critério máximo de 20% de retenção por risco. A rejeição a essa regulamentação foi incrível, as seguradoras apresentaram um protesto em juízo, anexando inclusive parecer de inconstitucionalidade do famoso jurista Ruy Barbosa, também presidente da Sociedade Mútua de Seguros e Pecúlios Globo. Nessa regulamentação foi criada a SUSEP, chamada na época de Superintendência Geral de Seguros criada nos moldes de fiscalização preventiva no sentido de defender os interesses dos segurados. Ocorre que em 1903, após a pressão dos seguradores foi extinta a autarquia que sequer iniciou suas operações, substituindo-a por uma Inspetoria de Seguros com a mesma sistemática que teria a superintendência. O então presidente Rodrigues Alves, criou um sistema híbrido de regulamentação, que tratava de forma desigual as empresas recém criadas, com exigências do novo regulamento, daquelas já estabelecidas, que obedeceriam a legislação existente por ocasião de sua fundação. Cria-se assim um forte sentimento de indignação nacionalista.

1916 – Em 1º de janeiro de 1916 foi promulgado o Código Civil Brasileiro, Lei 3.071, tivemos o advento da regulamentação do seguro de vida, bem como um capítulo inteiro sobre o contrato de seguro. Em 1919 torna-se obrigatória à contratação do seguro de acidentes de trabalho.

1921 – Desde 1858 foi formada na Grã-Bretanha a Association of British Fire Offices, que correspondia a uma associação de 50 seguradores. Dois anos mais tarde esta associação seria distribuída em 3 comitês. O comitê de Londres, em 1868, assumiu o título de Fire Offices Comittee, atuando na defesa dos interesses de suas seguradoras associadas na Grã-Bretanha, bem como tratando dos seus interesses nas operações em outros países, inclusive o Brasil. Em novembro de 1921 nasce no Rio de Janeiro a Liga das Companhias de Seguros Terrestres e Marítimos, que depois se chamaria Associação das Companhias de Seguros. Fazendo parte desta recém criada associação todas as companhias que não fossem integrantes da FOC (Fire Offices Committee), nasce então o embrião dos atuais sindicatos das seguradoras e da Fenaseg, em 1933 seria criado o primeiro sindicato das seguradoras da capital – o Sindicato das Seguradoras do rio de Janeiro.

1933 – Em 28 de junho de 1933, o Decreto n° 22.865 transferiu a “Inspetoria de Seguros” do Ministério da Fazenda para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. No ano seguinte, através do Decreto n° 24.782, de 14 de julho de 1934, foi extinta a Inspetoria de Seguros e criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização -DNSPC, também subordinado àquele Ministério.

1937 – Com a decretação do Estado Novo em 10 de novembro de 1937, acompanhada da imposição de uma nova Constituição ao país, inicia-se uma nova era nacionalista que modificaria as estruturas do mercado segurador brasileiro. O contexto internacional era favorável a este movimento nacionalista que já vinha insatisfeito e reprimido há três décadas pelo “regime de exceção” criado após a rejeição pelas seguradoras internacionais ao Regulamento Murtinho, ainda no âmbito internacional pode-se citar exemplos de modelos nacionalistas adotados no Chile e na França naquela mesma época. Com a promulgação da Constituição de 1937, foi estabelecido o “Princípio de Nacionalização do Seguro”, já preconizado na Constituição de 1934. Em conseqüência, foi promulgado o Decreto n° 5.901, de 20 de junho de 1940, criando os seguros obrigatórios contra os riscos de incêndios e transportes.

1939 – Criação do IRB – Instituto de Resseguros do Brasil, através do Decreto-lei n° 1.186, de 3 de abril de 1939. As seguradoras ficaram obrigadas, desde então, a ressegurar no IRB as responsabilidades que excedessem sua capacidade de retenção própria, ou seja, as coberturas de seguros que ultrapassassem seus limites financeiros. Com esta medida, o Governo Federal procurou evitar que grande parte das divisas fosse remetida para o exterior, como até então ocorria.
Foi de fundamental importância à atuação do IRB, tornando-se um ponto de inflexão no desenvolvimento do mercado segurador brasileiro, até então embrionário e subutilizado. O mercado era preponderantemente dominado por empresas estrangeiras que se comportavam como meras agências de captação de seguros para suas respectivas matrizes. A atuação do IRB induziu as multinacionais a se organizar como empresas brasileiras, constituindo e aplicando suas reservas no País.
O IRB adotou, desde o início de suas operações, duas providências eficazes visando criar condições de competitividade para o aparecimento e o desenvolvimento de seguradoras de capital brasileiro: o estabelecimento de baixos limites de retenção e a criação do chamado excedente único, empresas pouco capitalizadas e menos instrumentadas tecnicamente – como era o caso das empresas de capital nacional – passaram a ter condições de concorrer com as seguradoras estrangeiras, uma vez que tinham assegurado a cobertura automática do resseguro.
O IRB era um “viveiro de técnicos”, exercendo um papel de escola na criação de uma série de profissionais, entre os quais atuários. Até então utilizavam-se de economistas, matemáticos e engenheiros para a tarefa de atuário. Havia naquela época um rigoroso concurso público para selecionar a nata dos profissionais da época, que depois seriam treinados e formados para fomentar e desenvolver o know-how até então inexistente no mercado segurador brasileiro.

“Estabelece o projeto o monopólio do resseguro, isto é, só através do Instituto se procede à operação do resseguro. A economia nacional, em plena expansão, só poderá colher grandes benefícios com a nacionalização.” – Barbosa Lima Sobrinho / Outubro 1937.

Os dados indicam a relevante importância que teve o IRB no crescimento do mercado brasileiro, na conjuntura desenvolvimentista daquela época. Em 1939 havia 103 seguradoras, das quais 70 brasileiras e 33 estrangeiras. Dez anos mais tarde, em 1949, teríamos 149 seguradoras, sendo 123 nacionais e 26 estrangeiras. Em 1959, seriam 187 seguradoras, das quais 152 nacionais e 35 estrangeiras. Outro dado relevante era de que, antes do advento do IRB em 1939, 95% dos prêmios de seguros eram colocados em seguradoras estrangeiras que detinham o know-how, e a facilidade do resseguro em seu país de origem. Como último dado que caracteriza o fundamental papel desempenhado pelo IRB, apontamos que em 1939 o volume de prêmios do mercado era de Cr$ 285.691.841 passando em 1946 para Cr$ 1.424.598.629, ou seja, o mercado quadruplicou de tamanho em 7 anos após a intervenção do Estado via IRB.

1944 – O seguro de acidentes de trabalho, a segunda maior carteira naquela época com 20% do total de prêmios emitidos, foi estatizado. O Decreto N° 7.036 determinou que o seguro de acidentes de trabalho seria administrado pelo Estado, fixando para 1953 o início do monopólio estatal. As 21 seguradoras que já trabalhavam com este seguro conseguiram permanecer operando até haver a estatização total, isto foi prorrogado várias vezes e assim essas companhias ficaram por muitos anos com a reserva de mercado. Em 1967 ocorre a estatização definitiva do seguro de acidentes de trabalho.

1953 – Para fugir do controle do IRB as companhias sentiram a necessidade de apoiar uma à outra, de trocar negócios. Faziam então o co-seguro para fugir do resseguro do IRB. Esse movimento no mercado fez surgir o Clube da Bolinha e o Clube Só Sai (paródia em relação ao Café Society dos anos 50), eram clubes sociais de almoços e encontros, muito bem freqüentado, inclusive pelo presidente Café Filho. Nessa linha de união e apoio corporativista funda-se em 25 de junho de 1951 a Fenaseg, Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, inicialmente com apenas cinco sindicatos filiados: Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Em novembro de 1953 se filiou também o sindicato de Pernambuco atingindo assim o número mínimo requerido pela legislação e sendo reconhecida oficialmente. Seu primeiro presidente foi Carlos Luz, representante da Minas Brasil, ex-ministro da justiça do governo Dutra e parlamentar da república que chegou a assumir interinamente a presidência da República após o afastamento de Café Filho em 1955. Atualmente a FENASEG congrega os 8 sindicatos regionais de seguros privados, estabelecidos nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo; 96 empresas de seguros, 13 sociedades de capitalização e 35 empresas que operam com previdência privada aberta.

1964 – Em 31 de dezembro de 1964, durante o regime autoritário e reformista do governo Castelo Branco, o então ministro da fazenda, Octavio Gouveia de Bulhões criou a Lei nº 4.595 da Reforma Bancária que instituiu o Banco Central e entre outras medidas classificou as seguradoras como investidores institucionais. Criava também o CMN (Conselho Monetário Nacional) vinculado ao ministério da fazenda, que fiscalizaria e orientaria as aplicações financeiras das reservas técnicas (as provisões para pagamentos de indenizações das seguradoras). Era o primeiro passo para as seguradoras passarem de empresas com características de comércio para empresas financeiras, embora as companhias continuassem vinculadas ao ministério da indústria e comércio. Nessa mesma época se criou o FGTS e a caderneta de poupança.

Em 29 de dezembro de 1964 a Lei nº 4.594 regulamentou a profissão do corretor de seguros, determinando a comissão de seguros como obrigatória, bem como a sua intervenção nos contratos de seguros. Vale ressaltar que este foi resultado da ação dos corretores junto ao Congresso Nacional. A Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 56.903 em 24 de junho de 1965.

1966 – Em setembro de 1966 foi permitido às seguradoras a efetuar cobrança bancária dos seguros, o que trouxe mais liquidez às seguradoras, que passaram a vincular a vigência dos contratos de seguros ao comprovante de pagamento bancário.

Vivíamos em pleno regime autoritário, iniciado com o golpe de 1964, que recorria a inquéritos militares e ao SNI (Serviço Nacional de Informações), em busca de culpados por corrupção e malversação de recursos públicos. Nessa época diversas reformas foram feitas no sistema financeiro e administrativo do país.

Raul Silveira, nascido no Acre, advogado de carreira do Banco do Brasil e indicado pela OAB para prestar serviços jurídicos ao SNI, foi indicado pelo general Golbery do Couto e Silva para comandar o órgão DNSPC (Depto. Nacional de Seguros Privados e Capitalização). À frente do DNSPC, Raul Silveira montou uma comissão para preparar um anteprojeto a ser encaminhado ao ministério da indústria e comércio ao qual, até então, o mercado de seguros era subordinado. Na comissão participavam: Olavo Egydio Setúbal (Itaú Seguros), Ângelo Mario Cerne (Companhia Internacional e presidente da Fenaseg), Aldo Augusto Souza Lima (corretor de seguros), Florentino de Araújo Jorge (Aliança da Bahia e do conselho do IRB), e Célio Nascente (IRB).

A partir de julho haveria um novo presidente do IRB, Thales José de Campos, indicado pelo próprio sogro o presidente Castelo Branco. Este também elaborou outro anteprojeto. Então o ministro da indústria e comércio, Paulo Egydio, optou por mesclar os dois anteprojetos surgindo assim o Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966.

O Decreto Lei nº 73/66 criou todo o Sistema Nacional de Seguros Privados conforme o conhecemos hoje. Formado pelo CNSP (ex DNSPC), a SUSEP, o IRB, seguradoras e corretores. Em 13 de março de 1967 o Decreto nº 60.459 regulamentou o Decreto nº 73/66.

Já em 1967, no último dia do governo Castelo Branco, ele assinou 26 decretos entre os quais o de n° 293/77 que estabelecia que os seguros de acidentes de trabalho eram seguros privados. Porém, esse decreto não fora regulamentado e assim não se efetivou. Ainda no mesmo ano, o então ministro do trabalho no governo Costa e Silva, Jarbas Passarinho, mandou para o congresso aprovar a Lei n° 5.136 de 14 de setembro de 1967 transferindo o seguro de acidentes de trabalho para o Estado e administrado pelo ministério do trabalho.

A estatização do seguro de acidentes de trabalho foi um impacto enorme na economia das seguradoras, variando entre 40% e 80% do total das receitas das companhias. O governo não estava aparelhado para atender o incrível volume de acidentados, então o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) passou a dividir tarefas com o setor privado, os benefícios de invalidez e reabilitação eram administrados pelo Estado, ao passo que a assistência médica ao trabalhador foi sendo repassada às empresas de medicina de grupo. Em 1979 o INPS de São Paulo tinha contrato com 807 empresas para atender a 592 mil empregados, ao mesmo tempo mantinha contrato com 443 empresas de saúde para dar o atendimento aos trabalhadores. Ou seja, antes o seguro era privado e a assistência era pública, em 1967 o seguro de acidentes de trabalho tornou-se público e a assistência se privatizou. Nascem aqui e se proliferam os planos de saúde.

1968 – Em 25 de outubro de 1968 é criada uma entidade classista, a Fenacor, Federação Nacional dos Corretores de Seguros e Capitalização, por meio da reunião dos sindicatos de corretores dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Pernambuco.

1970 – Em 1969 houve três grandes sinistros: TV paulista, fábrica de biscoitos Marilu no Rio de Janeiro e incêndio da Volkswagen em São Paulo. O IRB pagou as indenizações e quando cobrou das seguradoras sua participação houve uma grande inquietação no mercado que era descapitalizado àquela época. Algumas seguradoras enfrentavam dificuldades pela perda do seguro de acidentes de trabalho, outras seguradoras eram chamadas de satélites – com a única incumbência de receber o co-seguro das empresas controladoras e assim fugir do resseguro obrigatório no IRB. Também havia uma incrível tutela do IRB em relação as seguradoras, estas dependiam completamente do IRB até para efetuar o cálculo de sua retenção e a liquidação de sinistros.

No início de 1970 José Lopes de Oliveira foi indicado pelo presidente Médici, apoiado pelo general Andreazza, para o cargo de presidente do IRB. Ele procurou reestruturar o setor, formando uma comissão para elaborar um anteprojeto, da qual participavam: o próprio José Lopes de Oliveira (presidente do IRB), Décio Veiga (superintendente da SUSEP), Luis Mendonça (presidente da Fenaseg), Renato Costa (chefe de gabinete do presidente da SUSEP). Essa comissão montou um texto que viria a ser o Decreto lei nº 1.115 em julho de 1970, regulamentado pelo Decreto nº 67.447 de 27 de outubro de 1970.

A nova lei fechou o mercado para novas empresas concorrerem, estimulou a fusão e concentração através de incentivos fiscais. O setor de seguros foi incorporando bancos-seguradoras (segundo o conceito francês de bancassurance).

José Lopes de Oliveira, à frente do IRB, trouxe para o mercado brasileiro seguros que antes eram totalmente colocados no exterior: seguros de transportes de mercadorias importadas pelo Brasil, seguro de navios, aviões, garantia (performance bonds) e responsabilidade civil. A política de concentração do mercado levada a cabo na década de 70, tornou o mercado segurador um oligolópio reduzindo drasticamente sua concorrência. A participação do volume de prêmios de seguros em relação ao PIB (produto interno bruto) da economia permaneceu medíocre em aproximadamente 1% daquela época até 1993. Muito embora como efeito positivo houve um crescimento considerável da capitalização das seguradoras, sobretudo pela elevada inflação no período, lembrando que as seguradoras arrecadavam os prêmios antecipadamente e pagavam seus sinistros sem correção monetária do capital segurado. Portanto, o resultado desta política foi a capitalização das seguradoras com o desgaste da imagem da instituição do seguro junto aos consumidores diante de indenizações desatualizadas e a redução da concorrência.

1971 – Em julho de 1971 surge no Rio de Janeiro a Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG) sob o patrocínio do IRB, das seguradoras e das corretoras de seguros. Tornando-se até hoje um centro de formação e reciclagem de profissionais do setor de seguros.

1972 – Em 1972 o IRB inicia sua “aventura externa”, como foi chamada no mercado pois levaria a perda superior a US$ 300 milhões, através da administração do seu então presidente, José Lopes de Oliveira, apoiado pelo ministro da indústria e comércio Pratini de Moraes. Em 1972 foi aberto um escritório em Londres para servir de ponto de contato com seus resseguradores no exterior, sendo admitida sua representação local como membro do Reinsurance Offices Association no Lloyds, nesta fase já oferecia fiança em libras garantindo sinistros marítimos. Em agosto de 1974 o escritório, cumprindo com todas as exigências das autoridades britâncias, recebeu autorização para o IRB realizar o underwritting diretamente no mercado londrino. O escritório passaria a se comportar como uma filial do IRB em Londres. Em 1982 após acumular mais de US$ 300 milhões em prejuízos ao mercado segurador, decidiu-se encerrar as operações de underwritting, restando àquela estrutura administrar o run-off das apólices vendidas liquidando seus sinistros.

1978 – Em 1978 o IRB inicia sua operação em Nova York, para tanto se estruturou, por exigência da legislação local, como uma empresa com capital de US$ 25 milhões – a UAIC (United Américas Insurance Company) – que tinha como membros do conselho de administração: William Rhodes do Citibank e Francis Mason do Chase Manhattan. Em 1984 a UAIC suspende suas operações no mercado norte-americano, tendo acumulado prejuízos da ordem de US$ 14 milhões, um plano de saneamento foi implemantado e já em 1989 a empresa perceberia algum lucro. Porém em 1985 a UAIC foi notificada como insolvente em Nova York, se decretassem sua falência os conselheiros citados ficariam comprometidos no meio financeiro, a crise da UAIC se tornou um problema de política externa entre o governo brasileiro e os dois maiores bancos internacionais. Então o presidente Sarney decidiu injetar os US$ 5 milhões para cumprir a exigência da SUSEP nova-iorquina. Já no governo Collor houve uma tentativa de vender a UAIC, contudo não apareceram compradores. Em 1995 foram provisionadas, no balanço do IRB, perdas de US$ 24 milhões referentes a UAIC.

1979 – A instituição do seguro era fiscalizada pelo CMN desde 1964, no governo Figueiredo, em 1979, passou completamente para o âmbito do Ministério da Fazenda, ocupado por Karlos Rischbieter, se desligando então do Ministério da Indústria e Comércio de Afonso Camilo Pena. Naquela época o ministério mais importante era o do planejamento, o chamado “super ministério” ocupado por Mario Henrique Simonsen e depois por Delfim Neto. Karlos Rischbieter, ministro da fazenda, foi administrador de empresas no Paraná e presidente do Banco do Brasil por quatro anos, em sua gestão no ministério – através da agência de propaganda DPZ – a receita federal iniciou a associação de sua imagem ao leão. Esse é um marco no setor de seguros, pois a característica mundial de comércio consagrada aos seguros se perde neste momento para uma associação ao mercado bancário. No país já se confundia produto financeiro com produto de bancos, o seguro no campo da seguridade com a qualidade de provedor de segurança para os bens e a vida dos cidadãos, perde espaço para tornar-se parte do sistema financeiro. Essa atitude seria confirmada mais tarde na Constituição de 1988, embora os impactos não tenham sido notados pela ausência de regulamentação até hoje em dia. Para se ter uma idéia de como isso pode ser prejudicial ao mercado segurador, na crise financeira de 1929 nos EUA, com o crash da bolsa de Nova Iorque, uma das soluções encontradas foi o Glass Steagall Act, de 1933, que impediu que os bancos se ocupassem de atividades não-bancárias como o seguro. Na década de 90, alguns bancos mal geridos arrastaram para a falência seguradoras do grupo que estavam com suas finanças equilibradas, prejudicando o mercado segurador.

1985 – Em 1985 o Brasil passa do regime militar repressor para a democracia, o que se convencionou chamar de Nova República. Francisco Neves Dornelles, ministro da fazenda e sobrinho de Tancredo Neves, se destacara como chefe da secretaria de receita federal e era defensor de uma filosofia ortodoxa de liberdade econômica, convida o advogado Jorge Hilário Gouvêa Vieira para assumir o IRB (Instituto de Resseguros do Brasil). Gouvêa Vieira presidira a CVM – Comissão de Valores Mobiliários – de 1979 e 1981 onde conheceu o economista João Régis dos Santos a quem chamou para assumir a presidência da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – ambos assumem a difícil tarefa de desregular o mercado pondo fim à cultura burocratizada e paternalista que impregnava o mercado segurador. Francisco Dornelles sairia do ministério em Agosto do mesmo ano, para dar lugar às idéias heterodoxas de Dílson Funaro e o plano cruzado, porém os seus indicados para o IRB e a SUSEP permaneceram graças às suas excelentes administrações.

Diversas medidas foram tomadas por João Régis na SUSEP, regulamentou a questão do requisito de cartas patentes para seguradoras – eliminadas desde a Constituição de 1988 – abrindo o mercado para novas empresas; flexibilizou as comissões dos corretores de seguros permitindo os descontos e a concorrência, criou a indexação nos contratos de seguros; liberou as tarifas de incêndio, automóvel e vida em grupo aumentando a concorrência e permitindo a criação de novos produtos; elevou o capital mínimo que passou de US$ 50 mil para US$ 7,4 milhões. João Régis fica na SUSEP de 1985 até 1990 terminando o que se chamou de “perestroika dos seguros”.

Gouvêa Vieira apenas poucas horas após assumir o IRB recebeu um telefonema de Bill Rodhes do Citibank reclamando a situação falimentar da UAIC, além dos problemas externos e da excessiva regulamentação herdou um instituto inchado com 1.712 funcionários. Seguindo a política de Francisco Dornelles, na tentativa de reduzir o déficit público do governo, busca reduzir o quadro e as despesas do IRB. Ele defendeu a liberdade de mercado, foi contrário à privatização do IRB, lutou pela desregulamentação e o fim da Lei do Sorteio dos seguros de empresas estatais. Em 1987 deixa o IRB para assumir um cargo no governo fluminense. Assume em seu lugar Ronaldo do Vale Simões, genro de Tancredo Neves.

Em 1985 inicia-se uma série de debates sobre a abertura e desregulamentação do setor de seguros. Cada agente defendia seus interesses, embora houvesse divergências entre as próprias seguradoras. As seguradoras não se entendiam em suas demandas, havia um conflito das companhias independentes e as outras ligadas a bancos. A única unanimidade era a solicitação do fim da corretagem obrigatória, o fim da Lei do Sorteio, o fim das tarifas e do resseguro obrigatório. Em relação ao IRB as seguradoras foram mais cautelosas, porém teriam sucesso na questão da corretagem obrigatória.

O Rio de Janeiro era a capital do seguro no país, onde ficavam: o IRB, a SUSEP, a matriz da maioria das seguradoras, a Fenaseg, etc. dessa forma seguradores de São Paulo se sentiam distantes para efetuar lobby bem como suas reclamações junto aos órgãos competentes. Sendo assim criou-se a ACS – Associação das Companhias de Seguros – que na verdade era formada por seguradoras independentes, ou seja, não ligadas a bancos. Entre elas tínhamos a Porto Seguro, Marítima, Internacional, Cruzeiro do Sul e a AGF. Juntos com o sindicato das seguradoras de São Paulo e o apoio do sindicato dos corretores de seguros de São Paulo iniciaram um debate pelo fim da venda de seguros em bancos. Porém este mesmo grupo de seguradoras unia-se a Fenaseg contra os corretores, seus aliados na questão dos bancos, pelo fim da corretagem obrigatória.

O debate foi personificado por Cláudio Afif Domingos, vice-presidente da Indiana Seguros, irmão mais novo do ex-candidato Guilherme Afif Domingos, derrotado nas eleições presidenciais de 1990. Cláudio também foi presidente da Associação das Companhias de Seguros, ex-presidente do sindicato das empresas de seguros de São Paulo, época em que assumiu uma posição polêmica contra a corretagem obrigatória. Muito embora fosse aliado dos corretores de seguros contra a venda de seguros em bancos. Ou seja, defendia os interesses da Indiana, que enfrentava dificuldades com a concorrência e precisava montar uma equipe de venda direta. Anos mais tarde em 1993, é responsável por um excelente projeto de venda nas revendas de automóveis com a corretora cativa do fabricante de veículos. Em 1997 vende 40% da Indiana para a Bradesco se rendendo à concorrência dos bancos. O curioso é que a Indiana surgiu de uma corretora de seguros em 1945, pois seu pai era corretor de seguros.

1987 – Em 1987 João Régis dos Santos, à frente da SUSEP, aprova com muita dificuldade no CNSP a indexação dos contratos de seguros. Utilizando-se inclusive da ajuda do então ministro Bresser Pereira. A Fenaseg reagiu contra a indexação, apesar da elevadíssima inflação que durante 19 anos fez o seguro perder a credibilidade junto aos consumidores, que recebiam indenizações com valores depreciados, ao passo que as seguradoras se beneficiavam com o floating dos recursos suficientes para torná-las altamente rentáveis ainda que administradas de forma ineficiente.

1988 – Em 1988 ocorreu a Constituinte, que no cenário de abertura política da Nova República alteraria a Constituição do país. Os empresários do setor limitaram-se a um papel de observadores, confirmando a idéia de que o setor não possui mobilização. No texto final não houve muita modificação: eliminou-se a exigência de carta patente para se abrir uma seguradora, a entrada de capital estrangeiro ficou sujeito à regulamentação posterior, e o setor ficou sem uma definição mais abrangente aguardando-se regulamentação posterior do Artigo 192 da Carta Magna. Em 1989 foram enviados cinco anteprojetos de lei buscando regulamentar o art. 192, porém assim como em 1985 as próprias seguradoras se dividiam entre independentes e aquelas ligadas a bancos, divergindo também quanto à venda no canal banco, o IRB possuía uma idéia diferente das seguradoras quanto à privatização e abertura do resseguro, e as corretoras, Susep e até o Banco Central também ofereceram outros diferentes projetos. Com a ausência de consenso e mobilização não houve regulamentação até a presente data.

1990 – Em setembro de 1990 tivemos o advento da Lei n° 8.078 que cria o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de um marco na relação entre segurado e seguradora, obrigando esta última a se adequar tornando seus contratos mais claros e suas coberturas mais abrangentes.

1991 – Em 1991 Gustavo Tavares da Cunha Mello e Bruno Kelly fundam a Correcta Corretora, Consultoria e Administração de Seguros Ltda. com o objetivo de fornecer serviços de qualidade, agregando real valor às apólices de seguros.

1992 – Em 1992, assume a Fenaseg, outro presidente de seguradora ligada à banco, o paranaense João Elísio Ferraz de Campos. Em sua cerimônia de posse, em Maio, a Fenaseg lança a Carta de Brasília, um documento assinado pelos dirigentes em que tentava-se mostrar uma unidade no discurso das seguradoras. Alguns pontos relevantes apresentados foram: privatização do seguro de acidentes de trabalho, a operação do seguro saúde no mesmo nível de competição e regulamentação que os planos de saúde, flexibilidade nos investimentos das reservas técnicas, operação da previdência privada em complemento à previdência social, entre outras demandas. A Carta de Brasília representa um divisor de águas no setor segurador, que já demonstrava uma manifestação conjunta das seguradoras não mais divididas.

Em 1992, durante o governo Collor, o ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, Marcílio Marques Moreira, nomeia José Américo Peon de Sá e Walter Graneiro, respectivamente como presidentes do IRB e da SUSEP. Em Julho de 1992, Peon de Sá, Graneiro e Roberto Macedo, este secretário de política econômica, lançam o Plano Diretor, trazendo muitas coisas interessantes como a liberação de tarifas, maior controle e solvência das seguradoras, abertura gradual do setor para empresas de capital estrangeiro, a reestruturação e privatização do IRB. Porém com relação aos corretores esse projeto conflitava com os interesses da classe, vislumbrando a possibilidade da venda direta de seguros pelas seguradoras. O interesse dos bancos e seguradores se sobrepõe ao profissional corretor de seguros, que diferentemente de outras categorias profissionais tais como engenheiros, advogados, administradores, contadores, farmacêuticos, entre outros perde sua força no sentido que o Plano Diretor classifica seu trabalho como opcional e não fundamental para o contrato de seguro.

Contudo, a questão mais relevante para o setor ocorrida em 1992 foi o fim das tarifas, a partir de quando todos as seguradoras poderiam lançar produtos diferenciados e não mais condicionados a tabelamentos pelo governo. Esse foi um grande avanço que trouxe valor aos segurados. Muito embora alguns tipos de seguros ainda sigam rotinas semelhantes pois dependem de resseguro e portanto devem acompanhar regras do IRB.

1993 – O governo cria em 21 de junho a Lei n° 8.666 das Licitações, na seção II, artigo 6 e inciso VI exige-se o Seguro Garantia conhecido como Performance Bond assim elevando muito a demanda por este seguro e criando um novo nicho de mercado. Essa mesma Lei acabou com o sorteio dos seguros de empresas públicas, não tratou da participação de corretores no processo, porém definiu a participação de consultores técnicos para apoiar na contratação, implantação e administração dos contratos, desde que não tenham participado da elaboração do projeto de prestação dos serviços licitados.

1994 – No governo Itamar Franco, após o impeachment do presidente Collor, o ministro da fazenda Fernando Henrique Cardoso desenvolve e implanta o Plano Real, uma série de medidas econômicas de austeridade fiscal e que muda a moeda do país controlando a inflação e desindexando a economia. Os contratos de seguros perdem a indexação, porém a ausência de inflação permite o parcelamento dos preços (prêmios) em até 12 parcelas, os seguros encontram um forte crescimento, sobretudo os ramos de pessoas que são contratos de longo prazo.

1996 – Em junho, ainda que não completamente regulamentado, a entrada de mais de 20 companhias estrangeiras foi permitida graças a um parecer – GO 104 – da Advocacia Geral da União atendendo a consulta do ministro da Fazenda.

Em agosto de 1996 foi aprovada pelo Congresso Nacional a PEC n° 53 – proposta de emenda constitucional – que aprovou a quebra do monopólio do resseguro pelo IRB, antes denominado como “órgão ressegurador oficial”, porém necessitando de regulamentação posterior.

1997 – Raphael Hermeto de Almeida Magalhães é advogado, foi governador da Guanabara, deputado federal e recentemente durante o governo Sarney foi ministro da previdência. Seu pai, Dario de Almeida Magalhães, jornalista, dirigiu o jornal O Estado de Minas, e a sede carioca do grupo Diários Associados, como político foi deputado federal em 1935 sendo opositor ao regime do Estado Novo, e como empresário foi presidente do Banco do Estado da Guanabara e diretor de algumas empresas. Seu avô, Rafael de Almeida Magalhães era desembargador. Toda essa trajetória política de Raphael de Almeida Magalhães explica o seu convite pela indústria do seguro para ocupar a presidência da Fenaseg e o cargo de vice-presidente da seguradora Atlântica (que depois se tornaria do Grupo Bradesco) em 1971, cargos que ocuparia até 1974, sem jamais ter trabalhado com seguros até então. O cenário daquela época era de enfraquecimento político das companhias seguradoras que haviam perdido em 1967 o seguro de acidentes de trabalho.

Em 1997 Raphael de Almeida Magalhães publica o livro “O Mercado de Seguros no Brasil”, com prefácio de José Américo Peon de Sá, nesta obra Raphael analisa o Plano Diretor e reafirma a necessidade de se acabar com a corretagem obrigatória, observação obsoleta pois no início da década de 90 esse assunto já havia sido tratado flexibilizando-se a corretagem à livre negociação, o curioso é que associa-se a essa questão em que o autor tem toda a razão, o fato da obrigatoriedade ou não do corretor, onde o autor perde a razão defendendo a venda direta.

1998 – Em junho de 1998, depois de tramitar no Congresso Nacional por sete anos, com muito apoio e empenho do então ministro da saúde José Serra, foi aprovada a Lei 9.656 que regulamentou o setor de saúde privada igualando a concorrência entre planos e seguros saúde. Exigia mais coberturas e menos limites para os consumidores. Muitos planos insolventes e incapazes de fornecer os serviços mínimos exigidos foram obrigados a sair do mercado. Cria-se a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar – que irá regulamentar e fiscalizar o setor em detrimento da SUSEP, esta agência define uma gradual adequação dentro de sete anos para as operadoras se adequarem às exigências.

1999 – Em 1999, o governo tenta regulamentar a PEC n° 53 através da Lei ordinária n° 9932 e não Lei complementar como deveria. Esse seria um passo importante no caminho da privatização do IRB, pois transferia os poderes de fiscalização do IRB para a SUSEP, uma vez que uma empresa privada não poderia exercer o poder de fiscalizar o mercado. Inúmeras resseguradoras abrem escritórios no país vislumbrando a abertura do setor de resseguros.

2000 – Em novembro de 2000 o Partido dos Trabalhadores e o PC do B entram com uma Adin (Ação de inconstitucionalidade) no STF contra a Lei 9932, reclamando que não se poderia regulamentar a constituição através de Lei ordinária.

2002 – Em outubro de 2002 o Supremo Tribunal Federal julga a Adin contra a Lei 9932 e devolvendo ao IRB os poderes de fiscalização. Além disso o PT vence as eleições presidenciais, acredita-se que a questão da abertura do setor de resseguros ainda demorará bastante.

(Fonte: www.segurado.com.br – A História do Seguro no Brasil – 31 de janeiro de 2011)