Primeira agência de Regulação dos Serviços Públicos no Brasil

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Primeira agência de Regulação dos Serviços Públicos no Brasil

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) foi a primeira agência do gênero a ser implantada no Brasil. O objetivo da agência é assegurar a qualidade nos serviços públicos assumidos por empresas privadas a partir de concessão do governo. (por meio de privatizações) É o caso dos pedágios em estradas administradas por concessionárias rodoviárias, de parte da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e a totalidade da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT). É responsabilidade da Agergs verificar se há justiça e modicidade nas tarifas cobradas da população, além de fiscalizar se há harmonia entre os interesses do usuário, do Estado e das concessionárias.

(Fonte: ZH POLÍTICA- SERVIÇOS PÚBLICOS –21/06/99 – Pág:11)

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