Primeiro estatuto destinado aos povoamentos instalados nas terras lusitanas do além-Atlântico

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Primeiro estatuto destinado aos povoamentos instalados nas terras lusitanas do além-Atlântico

O documento que criou o governo-geral, datado de Regimento que levou Thomé de Sousa Governador do Brasil. Selado e assinado pelo soberano português, D. João III, o texto do documento descrevia um elaborado programa de governo e, acima disso, o grau de intervenção da Coroa nos assuntos locais. Por ser o primeiro estatuto destinado com exclusividade aos povoamentos instalados nas terras lusitanas do além-Atlântico, e pelo nível de detalhamento a que chegava, muitos historiadores o consideram a primeira Carta Magna do Brasil, anterior certamente, à assinada e outorgada pelo futuro D. Pedro I.

(Fonte: Brasil 500 Anos – Pág; 90)

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