Powered by Rock ConvertABUSO DO PODER ECONÔMICO A legislação sobre a repressão ao abuso do poder econômico apareceu no Brasil, pela primeira vez, por inspiração do então ministro da justiça, Agamemnon Magalhães, no decreto-lei 6.886, de 17 de março de 1945, revogado decorridos poucos meses de sua vigência.
(Fonte: Poder VI)
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